Mudanças no CONFEA/CREA – Nova Anotação de responsabilidade técnica sobre acervo técnico

A partir do dia 01 de janeiro de 2011, muitas mudanças deverão ocorrer no Sistema CONFEA/CREA, a começar pela nova ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme definido na Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a ART e o Acervo Técnico.

O acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida profissional, instrumento importantíssimo para comprovação de capacidade técnica em uma concorrência, já que a capacidade técnica de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais responsáveis integrantes de seu quadro técnico.

Já a Certidão de Acervo Técnico – CAT é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que o Profissional tem capacidade técnica para responder e realizar o trabalho para o qual o mesmo está sendo contratado. Esta certidão é do profissional exclusivamente, não sendo possível emitir CAT de Pessoa Jurídica.

Assim devemos lembrar que até 31 de dezembro de 2010, teremos que solicitar, se necessitarmos, as Certidões de Acervo Técnico - CAT referentes às ART’s emitidas até o final deste ano (2010). A partir de 01 de janeiro de 2011, novas normas estarão em vigor e não serão mais emitidos CATs dos anos anteriores.

O acervo técnico refere-se a um serviço realizado ou desempenho de cargo e função. Estas atividades são comprovadas por meio da ART, atestados de capacidade técnica fornecido pelo contratante e o contrato firmado entre profissional/empresa contratada e profissional/empresa contratante. O ano de 2010 é muito importante, pois é a transição de uma nova etapa neste Conselho.

Para aqueles profissionais que desejam solicitar as CAT dos serviços realizados até 31 de dezembro de 2009, existe uma taxa de incorporação a ser paga no ato da solicitação junto com a taxa de serviço da emissão da CAT. O valor dessa taxa de incorporação é de R$ 190,00. A taxa de emissão da CAT com atestado é de R$ 51,50 (até 31 de dezembro de 2010).

É importante ressaltar que para essas CATs dos serviços realizados até 31 de dezembro de 2009, os processos serão encaminhados para a Câmara Especializada pertinente a área do profissional para analise e parecer quanto à emissão ou não da Certidão.

A partir de 01 de janeiro de 2011, não será possível tirar a CAT de obras ou serviços ou mesmo de desempenho cargo e função que não tenham sido executados no ano de 2011. Para mais informações deve-se consultar a Unidade do CREA na cidade ou acessar o site www.creasp.org.br, abrir o campo "profissional" e "acervo técnico". Não vamos deixar para a última hora!!!

O acervo técnico é muito importante porque é o documento legal que comprova a capacidade técnica do profissional. Embasamento Legal: Resolução 394/95 e Resolução 1.025/09.

Conselheiro da Câmara Civil do CREA SP
Paulo Adriano Freire

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