Nova Lei do FUST será votada em breve

Projeto de lei amplia destinação de recursos do fundo e dá prazo para escolas públicas ganharem acesso à internet O Projeto de Lei 1481/07, que amplia a destinação dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Um dos destaques da proposta estabelece que, até dezembro de 2013, todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país tenham acesso à internet. A decisão de dar celeridade à tramitação da proposta foi tomada pelos líderes partidários em reunião com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer. Além do projeto, conhecido como “Nova Lei do Fust”, outras nove propostas ganharam prioridade na pauta.

Pelo projeto, os recursos do FUST poderão financiar programas, projetos e atividades de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como o acesso à internet em banda larga. Na avaliação do Ministério das Comunicações, por conta das mudanças, será possível fortalecer as ações de inclusão digital do governo federal e ampliar o acesso às novas tecnologias.

“Atualmente, você só pode gastar os recursos do FUST com serviços prestados em regime público, e o único serviço público é o Serviço Telefônico Fixo Comutado. Isso era um grande empecilho, uma vez que o grosso da demanda dos ministérios beneficiários aos recursos do fundo é por acesso em banda larga. O importante é que, uma vez aprovado o projeto, será possível fazer qualquer coisa prevista no artigo 5º da Lei do FUST, independente de ser um serviço prestado em regime público ou privado”, explica Átila Souto, diretor do Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

Ele destaca que a proposta de levar acesso à internet de alta velocidade a todas as escolas públicas brasileiras, em especial àquelas situadas fora da zona urbana, está alinhada com as ações que vêm sendo realizadas pelo Ministério das Comunicações, como o Programa Banda Larga nas Escolas. Desde a sua criação, o programa conectou 43 mil escolas públicas urbanas de todo o Brasil. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o número de instituições beneficiadas representa 66,57% das 64.879 escolas públicas urbanas abrangidas pelo projeto.

Átila Souto ressalta que o Ministério das Comunicações teve participação ativa na elaboração do projeto de lei, dando sugestões que acabaram transformadas em emendas. Segundo o diretor, outro destaque da proposta em discussão na Câmara é o que altera a forma de distribuição dos recursos do FUST, permitindo a descentralização para os estados, municípios e para entidades, inclusive do terceiro setor. “O Ministério das Comunicações poderá passar o dinheiro diretamente para que o beneficiário contrate o serviço ou para que um estado execute determinado projeto, por exemplo. Com isso, ganhamos uma capilaridade maior e a possibilidade de beneficiar muito mais projetos simultaneamente”, explica

Atualmente, os projetos que solicitam recursos do FUST são enviados ao ministério para análise. Se aprovados, seguem para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Finalmente, é assinado um decreto presidencial, com o posterior repasse do recurso pelo ministério à agência, responsável pela contratação do serviço. De acordo com Átila Souto, esse mecanismo continua valendo, mesmo com a aprovação do projeto de lei.

Conselho do FUST

Outro ponto de destaque na proposta é a criação do Conselho do FUST, proposta oriunda do Ministério das Comunicações. “Esse conselho seria naturalmente presidido pelo ministério, mas com representação dos órgãos do governo que são nossos parceiros nos projetos de inclusão digital. Isso vai dar mais transparência, uma vez que os projetos serão apreciados tecnicamente e depois submetidos ao conselho, que pode aprovar ou não a execução”, diz Átila Souto.

De acordo com o diretor, o projeto de lei também vai permitir que escolas possam ser beneficiadas com a instalação de equipamentos especiais de telefonia em instituições de assistência a pessoas com deficiência auditiva. Na época da execução desse projeto, em 2007, as escolas não foram consideradas instituições porque não tinham CNPJ próprio, impedindo o atendimento

“Propusemos a mudança da terminologia e passamos a falar em entidade beneficiada, não mais em instituição. Agora, em qualquer projeto do FUST, existe a possibilidade de que as escolas entrem. A ausência de CNPJ não será mais um empecilho. Isso nos permite corrigir uma injustiça que acabou acontecendo com as escolas, que não puderam receber esse benefício do primeiro projeto do FUST”, afirma Átila Souto.

Para ler a proposta na íntegra, clique aqui
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Comunicações

Possibilidade de negócios - Wi-Fi gratuito é vital para investimentos e turismo, diz pesquisa

Uma recente pesquisa da empresa norte-americana DeviceScape mostra que poucas pessoas estão dispostas a pagar para ter acesso a conexões sem fio à internet quando estão fora de casa ou do trabalho e que a grande maioria considera a presença de redes sem fio no momento de escolher um hotel ou fazer visitas a locais de interesse público. A notícia é importante para quem está desenhando projetos de oferta de conexão e questionam a sustentabilidade da iniciativa.

Segundo o relatório, 90% das pessoas consideram a oferta de conexão sem fio na hora de decidir em que hotel se hospedar e locais a serem visitados. Dentro deste universo, 93% esperam que a navegação seja gratuita. Uma grande parte (84%) diz não gostar de senhas para poder utilizar a internet.

Em relação ao turismo, um aviso: mesmo não pagando, 75% dos entrevistados dizem que não voltariam a um lugar que oferece conexão ruim. Praticamente o mesmo percentual (72%) afirma que estaria mais propenso a adquirir um imóvel ou instalar um negócio em áreas que fornecem acesso gratuito à internet, dica importante para municípios que estudam a possibilidade de implantar um projeto de digitalização.

Os dados também mostram que 53% das pessoas utilizam apenas conexões gratuitas, recusando-se a pagar pela navegação quando detectam uma rede no momento em que se encontram fora de casa ou do trabalho. O percentual é consideravelmente superior aos 36% que afirmam usar qualquer tipo de conexão sem fio, seja ela paga ou gratuita. Apenas 6% dizem utilizar redes com cobrança.

Um dos principais usos feitos pelos usuários de rede sem fio são ligações via VoIP. Segundo a pesquisa, 78% dizem utilizar esse tipo de serviço. “Por que pagar pelo que é gratuito? Ligações internacionais ainda por cima são caras e de má qualidade”, questiona o relatório. A pesquisa utilizou a base de dados da DeviceScape, que oferece soluções de conexão via Wi-Fi a um mercado estimado em 1,5 milhão de pessoas. Metade dos respondentes é dos EUA, mas cerca de 7% vivem na América do Sul.

Acordo AERESP-MOTOROLA garante desconto adicional a Associados

A AERESP e a MOTOROLA, em conjunto com sua rede de distribuição nacional, firmaram protocolo de entendimentos, garantindo desconto EXCLUSIVO a seus ASSOCIADOS de 2% além do metal da Revenda Associada.

Para gozar deste excelente benefício é necessário.

A Associada deverá estar adimplente com suas mensalidades junto á Associação e com suas obrigações financeiras junto aos Distribuidores.
A Associada deverá cumprir o princípio de fidelidade ao seu distribuidor, nas mesmas bases estabelecidas no PROGRAMA PREMIUM da MOTOROLA, bem como cumprir integralmente as regras do PROGRAMA PREMIUM da MOTOROLA.
A Associada deverá cumprir as regras definidas pela MOTOROLA quanto ás estratégias de contas selecionadas.
Obs.: O desconto não será aplicado nos produtos da linha de Banda Larga Sem Fio, sendo aplicável tão somente a todo o portfólio de radiocomunicação e acessórios.
Não terá direito ao benefício do desconto:
A Associada que estiver, por qualquer razão, suspensa da AERESP, pelo tempo que perdurar a referida penalidade. A empresa que for desligada definitivamente da AERESP.
A empresa que não for associada à AERESP
A Empresa que não constar da lista mensal da AERESP divulgada junto à rede de Distribuidores Autorizados.

CDRT da AGORA em funcionamento

A AGORA intensifica o foco no atendimento a seus clientes com a inauguração de um Centro de Distribuição e Reparos Técnicos - CDRT. A abertura da unidade na região de Tamboré, em Barueri - SP, inicia um novo e importante capítulo na história da AGORA. Operam em Barueri as áreas de Assistência Técnica (com toda a linha de radiocomunicação Motorola), Distribuição / Logística e Fiscal.

Selecionada e nomeada pela Motorola como o Primeiro CENTRO DE SERVIÇOS INDICADO (CSI), a AGORA ampliou as atividades de assistência técnica para as famílias de rádios digitais, respectivamente MOTOTRBO, APCO25 e TETRA, incluindo reparos de nível IV (com troca de memórias), bem como reparos aos rádios IS (Intrinsecamente Seguros), tudo em nível nacional.

Atualmente a AGORA conta com três unidades distribuídas pelo Brasil: o escritório Matriz localizado na capital de São Paulo, a filial na cidade do Rio de Janeiro e o novo centro de distribuição e reparos técnicos em Barueri – SP. Está previsto para o ano de 2010 a abertura de mais 2 filiais.

CDRT - Galpão 14 - Modular II - Av. Marginal Projetada, 1.810
Tamboré - Barueri - SP- CEP 06463-400 - Tel (11) 3027.9696

Convênio Jurídico Aeresp

Consultoria jurídica

A Banca de Advocacia DUARTE E TONETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS propicia ao associado adimplente AERESP acesso gratuito de até uma consulta jurídica gratuita por mês, a ser encaminhada ao e-mail consultoriajuridica@aeresp.com.br. Eventuais consultas adicionais poderão ser prestadas pela banca, cabendo neste caso o pagamento de honorários promocionais pelo associado.

Endereços Úteis de Interesse Específico

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